POLÍTICA DE PRIVACIDADE TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

A TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA foi criada com o objetivo de demonstrar o seu compromisso com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários ("Usuários") da plataforma. As informações coletadas nos auxiliam e sempre melhorar a plataforma e enriquecer a experiência de navegação dos Usuários. Nossa política de privacidade visa explicar aos usuários como seus dados e informações são tratados, armazenados e utilizados em nossas plataformas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que se refere à transparência e segurança no tratamento de dados pessoais. As informações dos usuários não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias, exceto conforme previsto nesta Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade complementa os Termos e Condições da plataforma e quaisquer outros termos aplicáveis aos serviços da TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

COLETA DOS SEUS DADOS PESSOAIS
1.1. Identidade e informações de contato do Processador.

TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº 37.489.377/0001-66, com endereço na Rua Sergipe 475 Conj 501, Consolação, CEP 01243-001 na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada como TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Como controlador dos dados, a TECH4HUMANS age em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Art. 6º da LGPD, como finalidade, adequação e necessidade.

INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO

Informações solicitadas

Para otimizar a sua experiência de usuário da plataforma TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, podemos solicitar que você forneça determinadas informações pessoais. Ou seja, informações que possam ser usadas para identificá-lo pessoalmente ou contatá-lo (como seu nome, endereço de e-mail, número de telefone, endereço e empresa), assim como, por exemplo, coletar informações pessoais quando você solicita informações sobre o uso de nossos serviços, realiza o envio de comentários, publica em plataformas de mídia social, participa de uma promoção, ou campanha e pesquisa ou utiliza outro recurso da plataforma TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. A coleta de tais informações é realizada com base no consentimento do titular, conforme Art. 7º, inciso I da LGPD, e é feita de forma clara e específica, seguindo o Art. 8º da LGPD.

2.2. Segurança de informações financeiras

Importante mencionar que nunca solicitamos que você envie suas informações financeiras ou de faturamento diretamente para nós. A TECH4HUMANS adota medidas técnicas e administrativas para proteger as informações pessoais de acessos não autorizados, em conformidade com o Art. 46 da LGPD, que estabelece obrigações quanto à segurança de dados.

2.3. Coleta dos dados pessoais

A TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA pode coletar Dados de Clientes de diferentes maneiras, como no momento do cadastro no Site como Cliente, quando se candidata a um emprego, durante a navegação no Site, quando há contato por meio do Site (página "Fale conosco"), e também em comunicação com a TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA por e-mail e telefone. Essa coleta respeita o princípio da minimização, conforme descrito no Art. 6º, inciso III da LGPD.

3. DURANTE O USO DA PLATAFORMA

3.1. Links ou Frames

Esses links e frames são disponibilizados com o objetivo de proporcionar mais um benefício para os Usuários. A inclusão destes links e frames não significa, no entanto, que a TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA tenha conhecimento, concorde, ou seja, responsável por eles ou por seus respectivos conteúdos. Ou seja, a TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA não se responsabilizará por eventuais perdas ou danos sofridos em razão da utilização dos referidos links ou frames, de modo que os responsáveis dessas plataformas serão responsáveis pelo seu conteúdo. Sempre que outras empresas/parceiros forem contratadas para executar serviços de apoio à plataforma, será exigida a adequação aos padrões de privacidade da TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, em conformidade com as disposições do Art. 42 da LGPD, que trata da responsabilidade solidária de agentes de tratamento.

3.2. Cookies

Para fins administrativos, eventualmente a Empresa poderá utilizar "cookies", sendo que o usuário pode, a qualquer instante, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando estiverem acionados ou até mesmo desativá-los. Apesar disso, no caso da plataforma, nenhuma dessas informações está associada ao usuário enquanto indivíduo. Tudo é mensurado somente de forma anônima e agregada. As informações que os cookies permitem rastrear referem-se à sua atividade de navegação, de modo que os cookies não capturam endereço individual de e-mail ou qualquer informação particular sobre o Usuário. Isso está de acordo com o Art. 12 da LGPD, que define o tratamento de dados anonimizados.

4. USO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

4.1. Destinação dos dados coletados.

Usamos as informações coletadas sobre você para uma variedade de propósitos de negócios, incluindo, por exemplo, entregar recompensas, responder às suas perguntas e solicitações; fornecer-lhe acesso a determinadas áreas e recursos da plataforma TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA; comunicar-se com você sobre sua conta e atividades na TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e alterações em qualquer uma de nossas políticas e legislações aplicáveis. O uso é sempre orientado pelos princípios da transparência e finalidade, conforme Art. 6º da LGPD. Além disso, podemos fornecer suas informações pessoais para outros fins para os quais você forneceu seu consentimento, bem como:

• (i) Atender às finalidades comerciais e aprimorar a oferta de Serviços com os seguintes objetivos: gerenciamento de eventos; gestão do relacionamento com usuários; envio de comunicados e informações, inclusive para fins de marketing; gerenciamento defeedback dos usuários; e monitoramento de candidaturas de emprego;
• (ii) Promover suas atividades e Serviços, com os seguintes objetivos: envio de comunicações e informações, inclusive para fins de marketing, além da realização de campanhas publicitárias ou de prospecção;
• (iii) Ajudar na melhoria do desenvolvimento da plataforma para os seguintes objetivos: medição de tráfego e monitoramento de fluxo de clique.
• (iv) Responder às solicitações como parte de suas atividades com o seguinte objetivo: gerenciamento de solicitações e respostas publicadas no plataforma.
• (v) Outras hipóteses guiadas a partir da livre vontade da TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, desde que demonstrada sua finalidade no momento de coleta.

4.2. Alteração da finalidade do uso dos dados coletados.

Na hipótese da TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA alterar as finalidades previstas no item 4.1 da presente Política de Privacidade, em inobservância ao consentimento originalmente fornecido, será informado ao Fornecedor dos dados, com destaque de forma específica o teor das alterações, ficando, assim, facultada a revogação do consentimento, será informado ao titular dos dados, permitindo a revogação do consentimento, conforme o Art. 9º, §2º da LGPD.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1. Compartilhamento de dados.

Exceto conforme disposto nesta Política de Privacidade, não compartilharemos suas informações pessoais com terceiros sem o seu consentimento específico, conforme exigido pelo Art. 7º, inciso I da LGPD.

5.2. Hipóteses de Compartilhamento

Além das situações descritas anteriormente, podemos compartilhar suas informações pessoais nas seguintes circunstâncias:

(i) A pedido da Empresa a qual o usuário é subordinado: Em situações específicas, podemos compartilhar informações pessoais de usuários conforme solicitado pela empresa ou organização à qual o usuário está vinculado. Isso será feito apenas quando necessário para atender às finalidades legítimas e previstas no relacionamento entre a TECH4HUMANS e essa entidade, de acordo com o Art. 7º, inciso V da LGPD, que permite o tratamento de dados para a execução de contratos.

(ii) A pedidos de entidades públicas: Podemos compartilhar dados pessoais em resposta a solicitações de entidades públicas, como autoridades legais, regulatórias ou governamentais, desde que tais solicitações estejam dentro das bases legais estabelecidas pela LGPD, conforme o Art. 7º, inciso II, que trata do cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5.2.1. Terceiros que Prestam Serviços em Nosso Nome

Prestadores de Serviço: Para que possamos disponibilizar nossos produtos e prestar os nossos serviços com qualidade, contamos com a colaboração de diversos prestadores de serviço que tratam os dados pessoais coletados em nosso nome e de acordo com nossas instruções. Esses prestadores atuam em áreas como:

Análises antifraude: Para garantir a segurança e prevenir fraudes em nossas operações; Intermediação de pagamentos: Para facilitar e processar transações financeiras; Gestão de campanhas de marketing: Para gerenciar e otimizar comunicações promocionais; Enriquecimento de base de dados: Para aprimorar a precisão e a qualidade dos dados que mantemos;

Armazenamento em nuvem: Para garantir a segurança e acessibilidade de dados através de soluções de armazenamento remoto. O tratamento de dados por esses prestadores está em conformidade com o Art. 39 da LGPD, que estabelece que os operadores devem seguir as instruções do controlador (neste caso, a TECH4HUMANS) e cumprir com as normas de proteção de dados.

5.2.2. Seu Contrato para Compartilhar Suas Informações Pessoais

Compartilhamento com Terceiros: Ao usar o serviço TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, você pode ter suas informações compartilhadas com terceiros, incluindo sites e/ou redes sociais. Esse compartilhamento só ocorrerá mediante o seu consentimento explícito e informado, garantindo que as informações serão divulgadas a terceiros apenas com a sua permissão. Esses terceiros, por sua vez, estarão sujeitos às suas próprias políticas de privacidade e práticas comerciais. Essa prática está alinhada com o Art. 7º, inciso I da LGPD, que requer consentimento para o tratamento de dados pessoais.

5.2.3. Transferências Empresariais

Mudanças Estruturais: Podemos compartilhar suas informações pessoais com outras entidades e afiliadas controladas pela TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA para fins comerciais e operacionais. À medida que continuamos a desenvolver nossos negócios, podemos vender ou comprar ativos. Se outra empresa comprar nossa empresa, negócio ou nossos ativos, ela também poderá adquirir as informações pessoais (e informações de Uso) coletadas e armazenadas por nós, de forma que assumirá os direitos e obrigações referentes às suas informações pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade. Além disso, se qualquer processo de falência ou recuperação for movido por ou contra nós, todas essas informações poderão ser consideradas um ativo nosso e, como tal, poderão ser vendidas ou transferidas a terceiros. Nesses casos, o tratamento de dados se fundamenta no Art. 7º, inciso IX da LGPD, que permite o uso de dados pessoais para atender aos interesses legítimos do controlador.

5.2.4. Divulgação Legal

Conformidade com Requisições Legais: Exceto nos casos em que a TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA receba determinação legal, judicial ou conforme permitido nesta política, suas informações pessoais não serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas. A divulgação de dados pessoais para cumprir obrigações legais ou regulatórias está autorizada pelo Art. 7º, inciso II da LGPD.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 6.1. Confidencialidade.

A TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA segue padrões rígidos de segurança e confidencialidade a fim de proteger as informações pessoais dos nossos usuários, em conformidade com o Art. 46 da LGPD. Todas as informações pessoais fornecidas à TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA serão coletadas por meios éticos e legais, de modo que os usuários serão informados sobre a finalidade da coleta de informação e, por isso, caberá a eles optar por fornecer ou não a informação. A empresa manterá íntegras as informações pessoais fornecidas pelos usuários, em conformidade com os princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD, que garantem transparência e segurança no tratamento de dados pessoais.

6.2. Previsão legal.

Você é titular de todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD (Lei nº 13.709 de 2018). Isso significa que, a qualquer momento, você pode nos solicitar: Confirmação da existência de tratamento de seus dados; Acesso aos dados que possuímos sobre você; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observado os segredos comercial e industrial, conforme regulamentação do órgão controlador; Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais), transferência a terceiro ou uso exclusivo de dados anonimizados pela TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA:

Informação das entidades públicas e privadas com as quais a TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA realizou uso compartilhado de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;

Revogação do consentimento previamente concedido, conforme estipulado no Art. 8º, §5º da LGPD; Peticionar em relação aos seus dados contra a TECH4HUMANS perante a autoridade nacional responsável 6.3. Medidas de Segurança Medidas padrão da indústria (por exemplo, firewalls e ferramentas de criptografia) serão adotadas para proteger contra a perda, uso indevido e alteração não autorizada de informações pessoais em nossa posse e controle, conforme exigido pelo Art. 46 da LGPD, que determina a implementação de medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais tratados.

6.4. Cancelamento de Cadastro

Caso o usuário queira cancelar seu cadastro, poderá entrar em contato conosco por meio de nossa CENTRAL DE ATENDIMENTO no contato@tech4h.com.br e fazer a solicitação. Seu pedido será processado num prazo de 15 (quinze) dias úteis. O usuário também poderá entrar em contato conosco pelo mesmo canal de comunicação para fazer sugestões ou tirar dúvidas. Esta prática está em conformidade com o direito do titular de solicitar a eliminação de seus dados pessoais, conforme previsto no Art. 18, inciso VI, da LGPD.

6.5. Responsabilidade

Esteja ciente de que, embora nos empenhemos em fornecer segurança para informações em nossa posse e controle, nenhum sistema de segurança pode prevenir contra possíveis brechas de segurança. A TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA não se responsabiliza por usos ou divulgações de informações pessoais ou não-pessoais (anonimizadas) que surjam em conexão com o furto e/ou apropriação indevida. De acordo com o Art. 42 da LGPD, controladores e operadores são responsáveis por danos causados durante o tratamento de dados, exceto em situações onde possam demonstrar ausência de falha ou que a responsabilidade não lhes cabe.

6.6. Acesso às Informações

O acesso às informações pessoais coletadas está restrito apenas aos empregados autorizados da TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ou a contratados que nos ajudem a operar a plataforma ou processar pedidos. Os empregados e contratados que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades do processo disciplinar da TECH4HUMANS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, bem como às penalidades previstas na legislação cível e penal. Esta prática segue o Art. 47 da LGPD, que exige que qualquer pessoa envolvida no tratamento de dados pessoais mantenha a confidencialidade e segurança das informações.

6.7. Compromissos de Segurança da Informação

A TECH4HUMANS, seus sócios, colaboradores e partes interessadas envolvidas nos processos da organização assumem o compromisso e se responsabilizam por garantir a prestação do serviço via plataformas de atendimento e da operação do negócio através das seguintes ações, em conformidade com as boas práticas sugeridas no Art. 50 da LGPD:

• (i) Identificação, avaliação e tratamento dos riscos e oportunidades relacionados à segurança e privacidade da informação, assegurando confidencialidade, integridade e disponibilidade;
• (ii) Estabelecimento, aplicação, monitoramento e aprimoramento de controles para mitigação de riscos, bem como para atingir e melhorar os objetivos de segurança da informação, adotando as melhores práticas e recomendações da indústria;
• (iii) Conformidade com os requisitos legais, contratuais, compromissos públicos e de negócios, além das normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 e do SGSI da TECH4HUMANS, garantindo a eficácia da segurança da informação;
• (iv) Ética, transparência, equidade, responsabilidade corporativa e prestação de contas em relação à segurança da informação.

ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Assim que o período de armazenamento expirar, e desde que não haja uma razão válida para sua retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, conforme estabelecido pelo Art. 16 da LGPD, que trata do término do tratamento de dados pessoais. Caso haja razão para retenção, deverá ser devidamente justificada e validada junto ao Comitê de Privacidade. O Comitê de Privacidade será responsável pela implantação de cronograma para o descarte periódico de dados pessoais, bem como monitoramento do processo de eliminação.

INFORMAÇÕES DE CONTATO

Os Titulares de Dados podem levantar quaisquer questões acerca do tratamento de informações pessoais por meio do contato com o nosso Encarregado pela Proteção de Dados: dpo@tech4h.com.br ou acessando quaisquer canais de atendimento, conforme estabelecido no Art. 41 da LGPD, que define as atribuições do encarregado de dados.

Luís Ricardo A. Santos - Encarregado de Proteção de Dados